Este Termo, suas diretrizes e disposições, destinam-se a regular o acesso ao conteúdo do site, internet banking, aplicativo mobile, plataforma/sistema web ou qualquer outro meio de atendimento (“Meios Digitais”), o acesso e a contratação dos produtos, serviços, fornecidos e/ou distribuídos (os “Produtos e Serviços”), bem como demonstrar o compromisso da BRP PAY LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.526.715/0001-09 (“BRP PAY”), com a transparência, a segurança e a privacidade dos dados pessoais tratados em suas atividades, conforme a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e demais normas aplicáveis ao setor de meios de pagamentos, conforme informações disponibilizadas em seu website e de acordo com os contratos celebrados pela BRP PAY e os Usuários, conforme definido abaixo (“Termos”).
1. Aspectos Gerais
1.1. Pelos presentes Termos, a BRP PAY reafirma seus compromissos com a privacidade e segurança no tratamento das informações coletadas dos clientes e usuários dos Meios Digitais, bem como dos contratantes dos Produtos ofertados pela BRP PAY, diretamente e/ou por meio de Instituições Parceiras (“Usuários” ou “Usuário”, quando individualmente considerado).
1.2. Estes Termos aplicam-se a todos os Usuários, bem como aos colaboradores, administradores, fornecedores, terceiros, Instituições Parceiras e todos os e demais envolvidos nas atividades da BRP PAY que venham a ter acesso aos Meios Digitais.
1.3. Os presentes Termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, através dos Meios Digitais. A BRP PAY se reserva o direito de alterar e atualizar os presentes Termos, sem a necessidade de notificação ou comunicação prévia aos Usuários, nos termos deste documento.
1.4. Caso você tenha dúvidas, reclamações, quiser exercer seus direitos relacionados aos seus dados pessoais ou se comunicar com a BRP PAY, sobre o disposto nos presentes Termos, você poderá entrar em contato conosco pelos nossos canais de atendimento oficiais pelo website https://brp-pay.com.br/contato.
1.5. A BRP PAY não é uma instituição financeira, é uma empresa privada que atua na prestação de serviços de tecnologia, especialmente atuando na intermediação de transações eletrônicas de meios de pagamento, que envolve o tratamento de dados de Usuários, Estabelecimentos Comerciais (EC), Colaboradores, Parceiros e demais Terceiros, operando em parceria com adquirentes, bandeiras de cartão, instituições financeiras ou instituições de pagamento, e banco custodiante, depositário e liquidante de recursos de terceiros, devidamente autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil e, poderá, através delas e/ou de suas subsidiárias/filiais, oferecer operações de crédito, seguros, meios de pagamento, contas digitais, licenciamento de software / aplicativos, dentre outros serviços. As próprias parceiras podem oferecer seus próprios produtos e serviços diretamente ao Usuário pelos Meios Digitais.
2. Aceite aos Termos
2.1. O Usuário deverá ler, atenta e integralmente, o teor destes Termos e, caso concorde com as suas disposições, deverá manifestar seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco com relação ao seu conteúdo. Este aceite se dará por meio do clique no botão de consentimento atrelado a um texto que contenha: “Li e aceito os Termos de Uso” ou com texto similar, bem como por disclaimer declaratório de consentimento em texto, mesmo sem clique em botão, apenas seguindo para uma próxima etapa ou tela, quando inserir os seus dados, seja no credenciamento, no primeiro acesso do Usuário a um dos Meios Digitais ou em qualquer momento que inserir seus dados em campos de captura.
2.1.1. O Usuário reconhece e concorda que, nos termos da legislação em vigor, a não concordância do Usuário com as disposições contidas nestes Termos ou inviabilidade de cumprimento das disposições aqui estabelecidas, implicará no cancelamento do ou inviabilizará o acesso do Usuário aos conteúdos e serviços disponibilizados pela BRP PAY.
2.1.2. Na hipótese de o Usuário reformular seu entendimento sobre as condições estabelecidas nestes Termos e passar a discordar das disposições nele previstas, a BRP PAY se reserva no direito de encerrar o relacionamento comercial e contratual existente com o Usuário.
2.1.3. O Usuário compreende que tal consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, mediante solicitação a BRP PAY, oportunidade em que os seus dados e informações coletados serão excluídos, exceto caso seu armazenamento deva ser feito por obrigação legal, bem como decorrente dessa revogação, o seu contrato e, acessos aos Meios Digitais, serão revogados também.
2.2. O Usuário reconhece ser o único e exclusivo responsável por eventual cadastro realizado nos Meios Digitais, mesmo que usando terceiros para o seu preenchimento, e pela veracidade dos dados fornecidos a BRP PAY quando da realização de seu cadastro e/ou posterior acesso aos Meios Digitais. O Usuário, declara reconhecer que a BRP PAY não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de referidas informações.
2.2.1. Ainda, o Usuário compreende que a BRP PAY poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou desatualizados, bem como solicitar atualização cadastral e/ou dados adicionais (juntamente com prova documental) que estime serem pertinentes, a fim de conferir as informações cadastrais fornecidas pelo Usuário.
2.2.2. Caso a BRP PAY decida checar a veracidade dos dados cadastrais do Usuário, e constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o Usuário se furte ou se negue a informar os dados requeridos, a BRP PAY poderá suspender temporária ou definitivamente, a seu critério, o acesso do Usuário aos Meios Digitais e o envio de conteúdo publicitário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
2.2.3. O Usuário compreende que a BRP PAY poderá cobrar tarifas, mensalidades, taxas e outras formas de cobrança pelo uso de suas plataformas, Produtos e Serviços, pelos Meios Digitais, e assim o Usuário declara a sua concordância ao aceitar os Termos e as condições comerciais delas. A BRP PAY se reserva o direito de alterar as condições comerciais mediante variações econômicas que impactem nos seus custos, renovações de planos de assinatura ou ao seu exclusivo critério. As tarifas poderão ser consultadas no site da BRP PAY, na proposta comercial ou em contrato comercial, conforme cada caso.
3. Informações dos Usuários
3.1. A BRP PAY reúne as informações dos Usuários da seguinte forma:
(i) Informações fornecidas pelo Usuário – são informações fornecidas pelo próprio Usuário ao interagir, contratar ou utilizar quaisquer Produtos oferecidos nos Meios Digitais, tais como:
- Dados pessoais, por exemplo: nome, CPF, e-mail, endereço, telefone, contatos e demais dados de identificação pessoal, ou da empresa, bem como biometria e características físicas relacionadas com a biometria do Usuário.
- Dados profissionais, bancários e financeiros.
(ii) Informações coletadas pela Instituição – são informações decorrentes das atividades do Usuário nos Meios Digitais, tais como:
- Quaisquer dados coletados referentes à utilização de produtos ou serviços oferecidos pela BRP PAY, incluindo, entre outros, as movimentações financeiras, transações, pagamentos, recargas de celular, operações de débito, crédito, investimentos, seguros e demais serviços bancários e financeiros, como transações de meios de pagamento.
- Dados de acesso obtidos pelos dispositivos utilizados pelo Usuário para acessar os Meios Digitais da BRP PAY, incluindo especificações do dispositivo (marca, versão do sistema operacional e modelo do aparelho), geolocalização, endereço IP, data, tempo médio de acesso, entre outras.
- Dados de acesso coletados por cookies e tecnologias semelhantes, para entendimento de como o Usuário interage com os Meios Digitais da BRP PAY.
(iii) Informações fornecidas por Terceiros – são informações coletadas pela BRP PAY por meio de fontes externas:
- Informações coletadas de fontes externas como, por exemplo, birôs de informação, para validar dados informados por Usuários.
- Dados estatísticos de comportamento dos Usuários nos Meios Digitais, fornecidos por sistemas de análises de dados.
3.2. O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, produção, recepção, tratamento, classificação, utilização, acesso, transmissão, arquivamento, processamento, armazenamento, transferência internacional de dados, eliminação e uso das informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário, bem como coletadas pela própria BRP PAY ou a ela fornecidas por terceiros, conforme estabelecido nestes Termos.
3.3. A BRP PAY pode coletar dados cadastrais, contato, contratuais, documentos de identificação, financeiros, bancários, dependentes, informações de saúde e biometria.
4. Tratamento das Informações
4.1. Todas as informações ativamente fornecidas pelo Usuário, como, por exemplo, nome, dados pessoais, biometria e características físicas relacionadas e e-mail, bem como aquelas que são geradas automaticamente, como as características do dispositivo de acesso, protocolo de internet (IP), informações de acessos, dados de geolocalização, histórico de aplicações e dados informados para o login, são recebidas e armazenadas em ambiente seguro, na base de dados da BRP PAY durante o período de manutenção da conta ou da prestação do serviço/produto específico.
4.1.1. A BRP PAY declara ao Usuário que o tratamento das informações por ele fornecidas relacionadas com os processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, tem como objetivo prevenir fraudes contra os Usuários e obstar a violação de segurança de seus dados.
4.2. A BRP PAY serve-se dos dados coletados quando da utilização dos Meios Digitais pelos Usuários, para (i) realizar análise estatística; (ii) desenvolver e aprimorar os produtos ofertados; (iii) identificar as necessidades específicas de cada Usuário, (iv) validar dos dados biométricos e características físicas relacionadas a biometria fornecida, (v) prestação de serviços de pagamento, (vi) análise de crédito, (vii) prevenção a fraudes, (viii) execução de contratos, (iv) comunicação com os titulares, (x) cumprimento de obrigações legais e regulatórias, (xi) analisar a abertura de conta e oferecimento de Produtos e, assim, ofertar produtos personalizados, através de campanhas voltadas para cada perfil de Usuário, sendo que os dados coletados poderão, adicionalmente, ser utilizados pelas Instituições Parcerias para a realização da análise de crédito dos respectivos Usuários.
4.2.1. Os dados obtidos por meio dos dispositivos, como localização e IP, são utilizados pela BRP PAY para aumentar a segurança das transações, tornando possível a atuação em tempo real em caso de movimentações não usuais de cada Usuário.
4.2.2. A BRP PAY também utiliza as informações coletadas para enviar ao Usuário e-mails e notificações relativas ao uso dos Meios Digitais, bem como à disponibilidade de novos Produtos.
4.3. O acesso às informações coletadas, nos termos do presente instrumento, é restrito aos profissionais autorizados e qualificados que necessitem das mesmas exclusivamente para o desempenho de suas funções.
4.4. O Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio dos Canais de Atendimento da BRP PAY, corrigir ou atualizar as informações e dados fornecidos através dos Meios Digitais.
4.5. O Usuário compreende que todos os dados fornecidos por ele ou coletados pela BRP PAY são considerados confidenciais pela BRP PAY, comprometendo-se este a adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, visando, ainda, preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, entre eles a observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas em suas Políticas, tais como:
a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;
b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas da BRP PAY, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
c) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
d) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização dos Meios Digitais; e
e) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, sempre que possível.
f) Retenção conforme a finalidade ou exigência legal.
4.6. O Usuário compreende, ainda, que a BRP PAY poderá compartilhar os dados coletados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:
a) Quando necessário às atividades comerciais da BRP PAY, imprescindível para a prestação do serviço e/ou necessário para melhorar a experiência do Usuário com os Produtos oferecidos pela BRP PAY, como, por exemplo, com empresas de publicidade, profiling, pagamento, dentre outras, ficando desde já estabelecido que existirá um condição de confidencialidade assinado com a respectiva empresa, de modo a garantir o estrito sigilo das informações, assim como o Usuário poderá, a qualquer momento, requerer o cumprimento do aqui estabelecido;
b) Instituições financeiras, pagamento, bandeiras de cartões, adquirentes, processadoras de pagamento, sistemas de backoffice e captura, dentre outros prestadores de serviços (TI, RH, Jurídico e outros), que são essenciais a prestação de serviços das atividades da BRP PAY para os seus Usuários / Clientes Finais.
c) As Instituições Parceiras da BRP PAY poderão ter acesso aos dados do Usuário para a elaboração de cotações e propostas de Produtos financeiros tais como: seguros, empréstimos, financiamentos, investimentos e outros. As Instituições Parceiras terão acesso a essas informações apenas quando o Usuário manifestar interesse por tais Produtos e solicitar respectivas propostas e cotações. O Usuário deve estar ciente de que quando solicitar ou contratar um produto ou serviço das Instituições Parceiras pelos Meios Digitais, as suas informações serão tratadas por essas instituições de acordo as suas próprias políticas. O Usuário declara que não deve submeter pedidos de propostas e cotações caso não concorde com a forma com a qual as Instituições Parceiras tratam as suas informações.
d) Para a proteção dos interesses da BRP PAY em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;
e) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a BRP PAY, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio de seus Meios Digitais; ou
f) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
4.7. A BRP PAY respeita a regulação de sigilo bancário e não compartilhará informações de seus Usuários, salvo quando por determinação legal ou judicial. Toda a transmissão de dados, tratada neste item, acontece em ambiente seguro, e de forma anônima, ou seja, sem que ocorra a divulgação de informações pessoais que possibilitem a identificação dos Usuários.
4.8. A BRP PAY excluirá as informações coletadas quando:
I. a finalidade para a qual a informação foi coletada seja alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos;
II. quando da revogação do consentimento, pelo Usuário, nos casos em que este se fizer necessário; ou
III. mediante determinação de autoridade competente para tanto.
4.8.1. O Usuário compreende que a exclusão de determinados dados acarretará o encerramento do recebimento dos conteúdos referentes aos Produtos da BRP PAY, sem que qualquer indenização lhe seja devida pela BRP PAY, em razão de tal exclusão.
5. Direitos do Usuário em Relação ao Processamento de Dados Pessoais
5.1. A BRP PAY garante ao Usuário, no que diz respeito ao processamento de seus dados pessoais, os seguintes direitos:
a) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
b) O acesso aos seus dados coletados pela BRP PAY através do uso, pelo Usuário, dos Meios Digitais da BRP PAY;
c) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
e) A portabilidade de seus dados pessoais, para si, mediante requisição expressa feita pelo Usuário;
f) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que respeitado o prazo mínimo de armazenamento de informações determinado pela legislação brasileira;
g) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a BRP PAY compartilhou seus dados; e
h) Revogação de consentimento e oposição para tratamento dos dados pessoais.
i) Exercício de direitos por canal oficial.
6. Relacionamento com Terceiros
6.1. Os presentes Termos dizem respeito somente ao uso dos Meios Digitais da BRP PAY, não abrangendo sites de terceiros, que eventualmente sejam mencionados em nossas páginas ou àqueles que indiquem nossos Meios Digitais em ambiente externo.
6.2. A BRP PAY exigirá que as empresas parceiras prestadoras de serviços cumpram com o seu Programa de Integridade, Código de Ética e Conduta, Política PLD/FTP, Anticorrupção, a Política de Segurança Cibernética e da Informação, bem como outras possíveis Políticas e, sempre que aplicável, devendo observar os mesmos padrões de privacidade e de segurança da informação seguidos por nós.
7. Propriedade Intelectual
7.1. A BRP PAY assegura que as informações, tais como textos, imagens, nome de domínio, marca, slogan, sons e/ou aplicativos, softwares e funcionalidades, contidas em seus Meios Digitais estão em conformidade com a legislação e os normativos que regulamentam os direitos autorais, marcas registradas e patentes, sendo vedadas modificações, cópias, reproduções, citações ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais sem o consentimento prévio e expresso da BRP PAY .
7.2. Todos os textos, imagens, fotografias, marcas, logotipos, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros disponibilizados nos Meios Digitais da BRP PAY, incluindo desenhos gráficos e códigos-fonte, são de propriedade exclusiva da BRP PAY, e estão protegidos pelas leis e tratados nacionais e internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, descompilação, engenharia reversa ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis que regem o tema.
7.3. Caso o Usuário identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio dos canais de atendimento da BRP PAY para que o este averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade.
8. Isenções de Responsabilidade
8.1. Além das isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que a BRP PAY não será responsável:
(a) por toda e qualquer indisponibilidade, erro ou falha apresentados nos Produtos, Serviços e/ou Meios Digitais da BRP PAY, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o Usuário possa ter atribuído aos Meios Digitais, pela falibilidade deles, ou por qualquer dificuldade de acesso;
(b) por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam a adequada utilização dos Meios Digitais;
(c) pela presença de vírus, ransomware, malware diversos ou demais elementos digitais nocivos nos Meios Digitais, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos, eximindo-se a BRP PAY de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;
(d) pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pelos Meios Digitais, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da BRP PAY; e
(e) por quaisquer dados e/ou informações inverídicas, desatualizadas ou inexatas, fornecidas pelo Usuário quando da realização de seu cadastro nos Meios Digitais.
8.1.1. O Usuário, adicionalmente, concorda que a BRP PAY não será responsável por quaisquer atos relacionados com a análise de crédito do Usuário, a concessão de crédito ao Usuário, aprovação de seguros e manutenção de contrato(s) estabelecido(s) com Instituições Parceiras, e oferecidos através dos Meios Digitais. O Usuário declara, outrossim, que está ciente que BRP PAY não é uma instituição financeira, e que escolheu os produtos ofertados pelas Instituições Parcerias pelos Meios Digitais de forma independente, de acordo com os termos e condições ofertados para tais produtos pelas Instituições Parceiras.
8.2. O Usuário declara que é único responsável pela guarda, sigilo e utilização do login, token e senhas cadastrados, tais credenciais possuem caráter pessoal e intransferível. O Usuário concorda que nunca deverá compartilhar seus dados de acesso com outras pessoas, e qualquer prejuízo sofrido em decorrência de tal divulgação ou uso indevido por terceiros, com ou sem consentimento, será de sua responsabilidade.
8.3. No caso da opção do Usuário por solicitar e habilitar um Cartão bandeirado (ex. Mastercard, VISA, ELO etc.), ele concorda e declara que é único responsável pela devida guarda do seu cartão, emitido na modalidade física ou virtual, assim como pelo sigilo da senha do cartão, número, data de validade e código de segurança garantindo que tais informações não sejam utilizadas de forma indevida por terceiros. O Usuário concorda que nunca deverá compartilhar os dados do cartão e seus dados de acesso com outras pessoas, e qualquer prejuízo sofrido em decorrência de tal divulgação será de sua responsabilidade.
8.4. No caso da utilização de Cartão com tecnologia Contactless (cartão que permite compras por aproximação) o usuário declara que está ciente que após desbloqueado, este cartão permite a realização de compras pela sua aproximação ao terminal de pagamentos de estabelecimentos comerciais, sem a digitação da senha do cartão, e declara que é o único responsável pela devida guarda do cartão e por eventuais compras efetuadas no caso de extravio do cartão e falta do bloqueio de segurança.
8.5. Que está ciente e concorda com todas as disposições, diretrizes, direitos e deveres dos Termos, Contratos e demais documentos legais exigidos pelos parceiros da BRP PAY para a execução e utilização dos Produtos e Serviços, seja pelos Meios Digitais, ou por plataforma própria do parceiro, onde as condições lá impostas e pactuadas, são de responsabilidade legal direta entre o Usuário e o parceiro fornecedor.
9. Consequências e Sanções
9.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a BRP PAY poderá, a seu exclusivo critério, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do Usuário aos Meios Digitais, iniciando as ações legais cabíveis ou suspendendo a prestação de seus serviços, se:
(a) o Usuário descumprir quaisquer das disposições constantes nestes Termos e/ou nas disposições dos Contratos e/ou dos documentos legais que regulam o seu relacionamento com a BRP PAY e/ou seus parceiros fornecedores;
(b) a BRP PAY possuir suspeitas de que o Usuário prática ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; e
(c) caso não seja possível a verificação da identidade do Usuário, ou se os dados e informações fornecidos por ele estiverem incorretos.
(d) Comportamento ou uso inadequado dos Produtos e Serviços, bem como a revenda, sublicenciamento, terceirização ou cessão indevida dos acessos dos Meios Digitais a terceiros.
10. Disposições Gerais
10.1. Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
10.2. A falha da BRP PAY em exigir quaisquer direitos ou disposições destes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
10.3. Estes Termos são regidos exclusivamente pelas Leis da República Federativa do Brasil.
10.4. Os presentes Termos estão sujeitos a eventuais alterações, a qualquer tempo e a exclusivo critério da BRP PAY, em função de mudanças legislativas, alterações no conteúdo dos Meios Digitais, disponibilização de novas tecnologias ou sempre que a BRP PAY julgar necessário, sendo certo que a versão deste documento entrará em vigor quando de sua disponibilização nos Meios Digitais. Caberá ao Usuário examinar e inteirar-se das novas condições que eventualmente sejam propostas aos Termos.
10.4.1 Na hipótese de o Usuário não concordar com as alterações aplicadas pela BRP PAY nos Termos, entender pela inviabilidade de cumprimento das disposições alteradas, ou deixar de realizar o seu consentimento, a BRP PAY, a seu exclusivo critério, poderá realizar o cancelamento do ou inviabilizar o acesso Usuário aos conteúdos e serviços disponibilizados pela BRP PAY, conforme condições especificadas neste documento, contratos ou Políticas vigentes.
11. Legislação e Foro
11.1 Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, podendo a BRP PAY optar, a seu exclusivo critério, pelo foro de domicílio do Usuário.
AO CLICAR EM QUALQUER LOCAL DOS MEIOS DIGITAIS, PRODUTOS OU SERVIÇOS DA BRP PAY COM O TERMO “ACEITO” OU ENVIAR OS SEUS DADOS EM CAMPOS DE PREENCHIMENTO QUE CONTENHAM O DISCLAIMER DE CONSENTIMENTO SOBRE O TEMA DESTE DOCUMENTO, VOCÊ RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE LEU, COMPREENDEU E TOMOU AS MEDIDAS PARA CONSIDERAR SERIAMENTE AS DIRETRIZES E CONSEQUÊNCIAS DESTE TERMOS DE USO, AOS QUAIS ANUI E SE COMPROMETE A FICAR OBRIGADO, E QUE É LEGALMENTE COMPETENTE ADERIR AOS PRESENTES TERMOS DE USO.
